15/23.0T8OHP-B.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. O regime jurídico do inventário - aprovado pela Lei n.º 117/2019

• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• FASE DE SANEAMENTO
• PRODUÇÃO DE PROVA
• APURAMENTO DO ACERVO HEREDITÁRIO
• DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO