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1. TRG2017-01-09citado por 8

   628/11.3TABCL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que

   • FASE DE JULGAMENTO
   • INSUFICIÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • REJEIÇÃO POR MANIFESTAMENTE INFUNDADA
2. TRG2024-07-02

   63/22.8GACBT.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. A al. d) do nº 3 do artº 311º do Código

   • FASE DE JULGAMENTO
   • RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO POSTERIOR DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL