63/22.8GACBT.G1

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

I. A al. d) do nº 3 do artº 311º do Código

• FASE DE JULGAMENTO
• RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO
• ALTERAÇÃO POSTERIOR DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• CONTRA-ORDENAÇÃO
• INCOMPETÊNCIA MATERIAL