3 resultados

1. TRG2019-12-09citado por 1

   171/16.4PBGMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. O crime de recetação encontra-se previsto nos n.ºs 1

   • CRIME DE RECETAÇÃO
   • FASE DE JULGAMENTO
   • OMISSÃO ELEMENTOS TÍPICOS
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTºS 231º
   • NºS 1 E 2 DO CP
2. TRG2025-02-25

   247/23.1IDBRG-A.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos

   • FASE DE JULGAMENTO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • REPARAÇÃO
3. TRG2019-10-14

   570/15.9JABRG-B.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I. A extinção do procedimento criminal não gera, automaticamente, a extinção da

   • PEDIDO CÍVEL DEDUZIDO PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • FALECIMENTO DO ARGUIDO
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • FASE DE JULGAMENTO