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Relator: FÁTIMA FURTADO
suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico contra o património. Elemento comum às duas modalidades é a origem da coisa ou animal ... objeto do crime de recetação, que terá necessariamente de provir de facto ilícito típico contra o património, não bastando que tenha simplesmente origem em qualquer tipo de facto ilícito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais. III - Por outro lado, os “factos” que constituem o “objecto do processo” têm que ter a concretude suficiente para poderem ... arguido e, sequentemente, a serem sujeitos a prova idónea [art. 283º nº 3 b) do CPP]. IV - Perante a insuficiência dos factos para o preenchimento do tipo legal do crime
Relator: JORGE BISPO
Tendo o processo tido início para investigação de um crime de natureza
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. A al. d) do nº 3 do artº 311º do Código
Relator: PAULO SERAFIM
I. A extinção do procedimento criminal não gera, automaticamente, a extinção da