171/16.4PBGMR.G1

Relator: FÁTIMA FURTADO

I. O crime de recetação encontra-se previsto nos n.ºs 1

• CRIME DE RECETAÇÃO
• FASE DE JULGAMENTO
• OMISSÃO ELEMENTOS TÍPICOS
• ABSOLVIÇÃO
• ARTºS 231º
• NºS 1 E 2 DO CP