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1. TRG2017-01-09citado por 8

   628/11.3TABCL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que

   • FASE DE JULGAMENTO
   • INSUFICIÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • REJEIÇÃO POR MANIFESTAMENTE INFUNDADA
2. TRG2019-12-09citado por 1

   171/16.4PBGMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. O crime de recetação encontra-se previsto nos n.ºs 1

   • CRIME DE RECETAÇÃO
   • FASE DE JULGAMENTO
   • OMISSÃO ELEMENTOS TÍPICOS
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTºS 231º
   • NºS 1 E 2 DO CP
3. TRG2025-02-25

   247/23.1IDBRG-A.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos

   • FASE DE JULGAMENTO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • REPARAÇÃO