8444/17.2T8STB.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o

• PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
• FASE CONTENCIOSA
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• PATROCÍNIO OFICIOSO
• ADVOGADO
• RENÚNCIA AO MANDATO