8444/17.2T8STB.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

Código Civil, reiniciando a contagem do prazo prescricional de cinco anos das prestações resultantes do acidente (art. 32.º n.º 2 da Lei n.º 100/97

• PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
• FASE CONTENCIOSA
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• PATROCÍNIO OFICIOSO
• ADVOGADO
• RENÚNCIA AO MANDATO