TRG
446/20.8T8VRL.G1
Relator: ALDA MARTINS
34/2004, coarcta àquele o direito de estar assistido por advogado nos termos que legitimamente requereu, mesmo que o Ministério Público tenha continuado a ter intervenção nos autos como ... Código de Processo do Trabalho –, sendo certo que está em causa um pressuposto processual de suprimento e conhecimento oficiosos – arts