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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
apenso para fixação da incapacidade para o trabalho. III- Tal não obsta, por economia processual, a que no apenso de fixação de incapacidade sejam formulados quesitos relativos à causalidade
Relator: ALDA MARTINS
pedido de nomeação de patrono por sinistrado que não disponha de meios económicos suficientes para constituir advogado, dada a manifesta identidade de razões. 3. A tramitação do processo promovida subsequentemente ... Código de Processo do Trabalho –, sendo certo que está em causa um pressuposto processual de suprimento e conhecimento oficiosos – arts
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Padece de nulidade por excesso de pronúncia (615º, 1, d), CPC) a
Relator: MOISÉS SILVA
i) só a admissão de factos concretos na tentativa de conciliação vincula