1 resultado

1. TRE2021-09-09

   1738/19.4T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- No despacho homologatório a que alude o artigo 114.º do

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DESPACHO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • FASE CONCILIATÓRIA
   • NULIDADE DE ACORDO