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1. TRG2019-02-11

   861/18.7T9BGC.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. É um ato inútil proceder à gravação da prova produzida no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • EXERCÍCIO DIREITO DEFESA
   • FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • ARTºS 47º
   • NºS 2 E 3
2. TRC2016-02-24

   86/15.3T8VIS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA INFRACÇÃO
   • ILISÃO DE PRESUNÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
3. TRC2007-11-06

   1131/04.3TBAGD.C1

   Relator: FALCÃO MAGALHÃES

   I – Julgada procedente a reclamação efectuada ao abrigo do artº 54º do

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÕES DO JUIZ
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO