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1. TRG2024-04-18

   2622/23.2T8BCL.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I - No regime do processo emergente de acidente de trabalho o direito

   • AÇÃO EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • COMUNICAÇÃO DA NÃO CERTIFICAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL
   • DIREITO DE ACÇÃO
   • CADUCIDADE
2. TRC2023-06-27

   778/15.7T8VIS.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – O art 35º do C Exp. mostra-se imbuído da máxima

   • EXPROPRIAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FALTA DE RESPOSTA DOS EXPROPRIADOS À PROPOSTA DA EXPROPRIANTE
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • INÍCIO DA MORA DA EXPROPRIANTE
3. TRC2017-01-18

   1550/16.2T8ACB.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO
   • ILISÃO
   • PRESUNÇÃO
   • AUTOR
   • INFRACÇÃO
4. TRC2016-02-24

   86/15.3T8VIS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA INFRACÇÃO
   • ILISÃO DE PRESUNÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
5. TRC2007-11-06

   1131/04.3TBAGD.C1

   Relator: FALCÃO MAGALHÃES

   I – Julgada procedente a reclamação efectuada ao abrigo do artº 54º do

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÕES DO JUIZ
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO