2622/23.2T8BCL.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

I - No regime do processo emergente de acidente de trabalho o direito

• AÇÃO EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL
• FASE ADMINISTRATIVA
• COMUNICAÇÃO DA NÃO CERTIFICAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL
• DIREITO DE ACÇÃO
• CADUCIDADE