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1. TRG2019-02-11

   861/18.7T9BGC.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. É um ato inútil proceder à gravação da prova produzida no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • EXERCÍCIO DIREITO DEFESA
   • FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • ARTºS 47º
   • NºS 2 E 3
2. TRC2017-01-18

   1550/16.2T8ACB.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO
   • ILISÃO
   • PRESUNÇÃO
   • AUTOR
   • INFRACÇÃO
3. TRC2016-02-24

   86/15.3T8VIS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA INFRACÇÃO
   • ILISÃO DE PRESUNÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
4. TRC2015-12-02

   531/15.8T8GRD.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Pese embora a inserção sistemática do artigo 51.º, n.º 1

   • ADMOESTAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL DO PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
5. TRC2014-04-30

   469/13.3TBCDN.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Pese embora a inserção sistemática do artigo 51.º, n.º 1

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ADMOESTAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO