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1. TRC2017-12-07

   1164/16.7T8CVL.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   jurisprudência e da doutrina que os prazos a que se refere o artº 24º, nº1 da Lei nº 107/2009 são prazos meramente aceleratórios e disciplinares, pelo que o seu incumprimento ... funcionários que, culposamente, deixarem de os cumprir. II – Não são prazos peremptórios que tornariam nulos os actos praticados para além do seu termo. III – O referido prazo não constitui

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • PRAZO DE INSTRUÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • CADUCIDADE
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
2. TRG2024-04-18

   2622/23.2T8BCL.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I - No regime do processo emergente de acidente de trabalho o direito

   • AÇÃO EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • COMUNICAÇÃO DA NÃO CERTIFICAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL
   • DIREITO DE ACÇÃO
   • CADUCIDADE
3. TRC2023-06-27

   778/15.7T8VIS.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – O art 35º do C Exp. mostra-se imbuído da máxima

   • EXPROPRIAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FALTA DE RESPOSTA DOS EXPROPRIADOS À PROPOSTA DA EXPROPRIANTE
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • INÍCIO DA MORA DA EXPROPRIANTE
4. TRC2007-11-06

   1131/04.3TBAGD.C1

   Relator: FALCÃO MAGALHÃES

   I – Julgada procedente a reclamação efectuada ao abrigo do artº 54º do

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÕES DO JUIZ
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO