4 resultados

1. TRG2025-11-11

   156/25.0T8VFL.G1

   Relator: JOÃO MATOS-CRUZ PRAIA

   Os Tribunais Comuns são materialmente competentes para conhecer do pedido formulado pelo

   • PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
   • TRIBUNAIS COMUNS
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
2. TRC2016-02-24

   86/15.3T8VIS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA INFRACÇÃO
   • ILISÃO DE PRESUNÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
3. TRC2015-12-02

   531/15.8T8GRD.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Pese embora a inserção sistemática do artigo 51.º, n.º 1

   • ADMOESTAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL DO PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
4. TRC2014-04-30

   469/13.3TBCDN.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Pese embora a inserção sistemática do artigo 51.º, n.º 1

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ADMOESTAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO