TCANsó sumário
01147/04.0BEVIS
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processo de atribuição da farmácia [referidos no nº2 do artigo 45º e artigo 46º do DL nº48547 de 27.08.1968]. IV. Este regime jurídico das farmácias de oficina foi revogado ... nº20/2007 de 12.06 [que autorizou o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias] e do DL nº307/2007 de 31.08 [que estabelece o novo regime jurídico das farmácias