TCANsó sumário
01188/05.0BEBRG-A
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. IX. Incumbe ao requerente tornar