TCANsó sumário
01188/05.0BEBRG-A
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, temos que na contagem do prazo de caducidade da autorização de instalação da farmácia importa efectuar a distinção consoante estamos perante o concorrente ... lugar e os demais. II. Quanto esteja em causa a contagem do prazo de caducidade da autorização de instalação duma nova farmácia relativamente ao concorrente classificado em 1.º lugar