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1. TRC2017-10-17citado por 1

   235/11.0TBMIR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito

   • USUCAPIÃO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • FARMÁCIA
2. TRE2019-05-16

   78/14.0T8STR-E.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - A propriedade da farmácia é um facto sujeito a registo no

   • FARMÁCIA
   • TRESPASSE
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • TERCEIRO
3. TRC2014-02-25

   350/09.0T2AND.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Ao estatuir que o início do processo de revitalização implica a

   • REVITALIZAÇÃO
   • SUSPENSÃO
   • ACÇÕES
   • ÂMBITO
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • NULIDADE