05523/09

Relator: Teresa Sousa

cidadãos, não contende, em primeiro lugar, com “a extensão e o alcance do conteúdo essencial” do dito direito (art. 18º, nº 3 in fine da CRP), “limitando-se ao necessário

• DIREITO DE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA
• CIDADÃOS DA UNIÃO
• FAMILIARES
• CARTÃO DE RESIDÊNCIA
• ABUSO DE DIREITO