TCONSTsó sumário
90-0036
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia "erga omnes", em termos de, quanto a ela, ser possivel o accionamento do processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade. III - Os assentos so caducam quando forem revogados ... Assim, havendo entrado em vigor, ja depois da publicação de um assento, nova disciplina juridica mas que quanto a materia de que trata o assento e inteiramente coincidente com aquela