TCONSTsó sumário
90-0036
Relator: MONTEIRO DINIS
conhecimento da eventual inconstitucionalidade do assento cuja vigencia por inteiro se mantem. V - O principio da não discriminação entre filhos integrado num preceito constitucional respeitante aos direitos, liberdades e garantias ... artigo 1110 do Codigo Civil contem diversos principios informadores quanto a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de familia, principios esses não hierarquizados e entre os quais