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1. TCONST1991-07-09só sumário

   90-0036

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - De modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • ASSENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA
2. PGR-CC1992-01-16

   Parecer n.º 8/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que

   • MENOR
   • INTERESSE DO MENOR
   • DIREITOS DA CRIANÇA
   • FAMILIA
   • PODER PATERNAL
   • DEONTOLOGIA MEDICA