TCONSTsó sumário
90-0036
Relator: MONTEIRO DINIS
este se abstenha de satisfazer e não ja quando ele deva acudir as necessidades gerais de legislação que se façam sentir na comunidade juridica, isto e, não se reconduz
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Relator: MONTEIRO DINIS
este se abstenha de satisfazer e não ja quando ele deva acudir as necessidades gerais de legislação que se façam sentir na comunidade juridica, isto e, não se reconduz
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que