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Relator: MONTEIRO DINIS
casamento e não ja relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto, parece seguro que, no plano especifico deste segmento normativo então erigido em criterio decisivo de atribuição ... facto. IX - Deste modo, reconhecida que seja a discriminação resultante daquelas normas bem como do assento do Supremo Tribunal de Justiça que não as considera aplicaveis as uniões de facto
Relator: FERREIRA RAMOS
qualquer parente do menor, ou pela pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, podendo o tribunal decretar, em qualquer altura do processo, as providencias adequadas ... consequencias; 8 - Se o internamento hospitalar decidido pelo medico não se configurar na situação concreta como urgente, impõe-se o recurso as providencias limitativas do exercicio do poder paternal referidas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso previsto na alinea b) do n.1 do artigo 280