TCONSTsó sumário
90-0036
Relator: MONTEIRO DINIS
assentos so caducam quando forem revogados por um preceito legislativo posterior ou quando for modificada a legislação no ambito da qual foram proferidos - salvo, nesta ultima hipotese, se a legislação ... casamento e não ja relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto, parece seguro que, no plano especifico deste segmento normativo então erigido em criterio decisivo de atribuição