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1. TRG2006-10-19

   1859/06-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A extinção da servidão por desnecessidade só se compreende para as

   • SERVIDÃO LEGAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • FAMÍLIA
   • EXTINÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
2. PGR-CC2006-09-28

   Parecer n.º 14/2006

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares

   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO
   • MILITAR
   • FUNÇÃO MILITAR
   • CONDIÇÃO MILITAR