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1. TRE2026-06-18

   1151/21.3T8BJA-B.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 – A nomeação de patrono prevista no artigo 103.º, n.º

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • FAMÍLIA
2. PGR-CC2011-02-17

   Parecer n.º 2/2011

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado

   • ENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS
   • PENA ACESSÓRIA
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
   • TERRITÓRIO NACIONAL
   • CIDADÃO ESTRANGEIRO