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1. TRE2025-07-15

   2068/22.0T8STB-C.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. O direito de remição mostra-se legalmente atribuído apenas aos familiares

   • REMIÇÃO
   • EXECUTADO
   • FAMÍLIA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2007-03-22

   2631/06-1

   Relator: PROENÇA COSTA

   A reunião do conselho de família nos termos do artigo 954.º

   • PROCESSO ESPECIAL
   • INTERDIÇÃO
   • FAMÍLIA
   • CONSELHO DE FAMÍLIA