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1. TRE2026-06-18

   1151/21.3T8BJA-B.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 – A nomeação de patrono prevista no artigo 103.º, n.º

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • FAMÍLIA
2. TRG2006-10-19

   1859/06-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A extinção da servidão por desnecessidade só se compreende para as

   • SERVIDÃO LEGAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • FAMÍLIA
   • EXTINÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO