4 resultados

1. TRE2026-03-17

   1312/23.0T8EVR.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I. Para além do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1978.º

   • MEDIDA TUTELAR
   • CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • FAMÍLIA
2. TRE2025-07-15

   2068/22.0T8STB-C.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. O direito de remição mostra-se legalmente atribuído apenas aos familiares

   • REMIÇÃO
   • EXECUTADO
   • FAMÍLIA
   • ABUSO DE DIREITO
3. PGR-CC2011-02-17

   Parecer n.º 2/2011

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado

   • ENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS
   • PENA ACESSÓRIA
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
   • TERRITÓRIO NACIONAL
   • CIDADÃO ESTRANGEIRO
4. PGR-CC2006-09-28

   Parecer n.º 14/2006

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares

   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO
   • MILITAR
   • FUNÇÃO MILITAR
   • CONDIÇÃO MILITAR