PGR-CC
Parecer n.º 56/1997
Relator: JOÃO MIGUEL
faltas para assistência a menores de dez anos, previstas no artigo 15.º, da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 70/2000
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Relator: JOÃO MIGUEL
faltas para assistência a menores de dez anos, previstas no artigo 15.º, da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 70/2000
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A verificação de cinco faltas injustificadas seguidas não exclui a avaliação
Relator: LUÍS RAMOS
1. A justificação de uma falta exige a verificação de requisitos formais