TREsó sumário
90/11.0TTFAR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se a entidade empregadora comunica a uma professora, a quem havia
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se a entidade empregadora comunica a uma professora, a quem havia
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99