TRC
45/02.6TAVGS-A.C1
Relator: LUÍS RAMOS
1. A justificação de uma falta exige a verificação de requisitos formais
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Relator: LUÍS RAMOS
1. A justificação de uma falta exige a verificação de requisitos formais
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99