TRE
55/10.0GEBNV-B.E1
Relator: FILOMENA SOARES
Deve considerar-se justificada a falta da arguida à sessão da audiência
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Relator: FILOMENA SOARES
Deve considerar-se justificada a falta da arguida à sessão da audiência
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99