TRC
1953/06
Relator: ESTEVES MARQUES
1. A falta de comparência a acto processual pode ser previsível ou
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Relator: ESTEVES MARQUES
1. A falta de comparência a acto processual pode ser previsível ou
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas