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1. TRE2020-04-23

   61/19.9T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTAS JUSTIFICADAS
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • COMUNICAÇÃO
   • PRAZO
2. PGR-CC1999-06-09

   Parecer n.º 6/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do

   • GNR
   • MILITAR DA GNR
   • AGENTE MILITARIZADO
   • OBRIGAÇÕES MILITARES
   • TRABALHADOR ESTUDANTE
   • HORÁRIO DE TRABALHO
3. PGR-CC1997-01-01

   Parecer n.º 56/1997

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas

   • PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
   • PROTECÇÃO DA PATERNIDADE
   • FALTAS PARA ASSISTENCIA A MENORES
   • FALTAS JUSTIFICADAS
   • FALTAS POR DOENÇA
   • REMUNERAÇÃO BASE