Pesquisa jurídicaTogaAI

30 resultados

  1. TRCcitado por 1

    1241/06.2TTCBR.C1

    Relator: AZEVEDO MENDES

    caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo de prescrição conta-se a partir do momento ... prescrição se dá a partir da prática da infracção, se esta tiver carácter instantâneo, ou após findar o último acto que a integra, nos casos de infracções continuadas. VIII

  2. TRE

    203/11.2TTPTM.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    limita a referir de modo genérico os elementos documentais que integram os autos, sem explicitar os concretos elementos que, integrando o conteúdo de tais documentos, justificam alteração da matéria ... acentua quando é certo que o tribunal não firmou a sua convicção apenas a partir da ponderação do teor dos elementos documentais, tendo também considerado de forma determinante o teor

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 18/2017

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    definir o conteúdo funcional de uma categoria, e bem assim das categorias que integram uma carreira, está a estabelecer situações de paridade funcional, que, ressalvado o critério da antiguidade, não ... considerar que existe uma situação de paridade funcional relativamente aos que a integram, pelo que a não diferenciação remuneratória dos enfermeiros detentores do título de especialista não implica violação