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  1. TRC

    75/07.1TTVIS.C1

    Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

    decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre. 2. Na decisão ... segunda das vertentes do referido requisito, dado que tal valor é inferior a metade da alçada do tribunal recorrido (3.740,98 €uros por força do art.º 24º