3 resultados

1. TRE2022-09-15

   2815/21.7T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10

   • DESPEDIMENTO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRE2020-04-23

   61/19.9T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTAS JUSTIFICADAS
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • COMUNICAÇÃO
   • PRAZO
3. TRE2017-09-28

   1859/16.5T8PTM.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) A garantia referida no art.º 83.º do CPT para

   • RECURSO
   • EFEITO SUSPENSIVO
   • CAUÇÃO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS