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1. TRE2021-07-14

   1176/20.6T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) o prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa

   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • CADUCIDADE
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DILIGÊNCIAS DE PROVA
   • RESPOSTA À NOTA DE CULPA
2. TRC2005-11-16

   3135/05

   Relator: JORGE DIAS

   Dada uma falta em acto de inquérito, da competência do M.º

   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • COMPETÊNCIA DO MºPº
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
3. PGR-CC2004-04-01

   Parecer n.º 79/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo

   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MANDATO POLÍTICO
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA