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Relator: GARCIA MARQUES
10º, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 135/85; 4 - Consideram-se injustificadas as faltas por motivos não previstos no nº 1 do artigo 19º do Decreto ... justificadas desde que seja observado o respectivo condicionalismo legal; 6 - Devem ser consideradas injustificadas as faltas dadas para prestar assistência a filhos menores de 10 anos, nos termos e para
Relator: MÁRIO SERRANO
artigo 202º do Código de Processo Penal, implica que as respectivas faltas dadas por aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício ... preventiva referida na conclusão anterior, por ausência do eleito local, as suas faltas devem ser consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação analógica
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
conformidade com a lei, pelo que a não prestação de serviço conduz a faltas injustificadas; 15.ª — E, considerando a recusa individual de, no posto de trabalho respetivo, exercer
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
corresponde a um movimento de protesto ilícito, sendo consideradas injustificadas as PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 27 Conselho Consultivo faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um direito à greve
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça