6 resultados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contraditório quanto a essa matéria nas respectivas contra-alegações. 2. No caso de advogado que celebrou contrato de trabalho, o empregador não carece de parecer da Ordem dos Advogados para ... proceder ao seu despedimento por justa causa. 3. O advogado contratado pelo empregador ao abrigo de um contrato de trabalho, que define um horário de trabalho e um local onde
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
55/80, de 8 de Outubro; 2 - So são permitidas aos notarios autorizados a advogar as ausencias dos respectivos cartorios durante o horario diario de serviço por motivo do exercicio ... manhã, pelo facto de se encontrar na localidade sede em conferencia com um colega advogado; 4 - A decisão de provimento do recurso hierarquico, interposto pelo referido notario para o Ministro
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – A mera circunstância de terem sido produzidos depoimentos contraditórios não pode
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Um trabalhador que exerce as funções de Estafeta e necessita diariamente