PGR-CC
Parecer n.º 79/2003
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
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Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
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Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
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1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
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