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1. TRE2016-09-29citado por 4só sumário

   251/14.0TTFAR.E2

   Relator: JOÃO NUNES

   i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o

   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VALOR DA CAUSA
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
2. TRE2022-09-15

   2815/21.7T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10

   • DESPEDIMENTO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
3. TRE2017-10-12

   1667/16.3T8STB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VALOR DA CAUSA
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
4. TRE2011-09-20

   226/10.9TTEVR.E1

   Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO

   I- A nota de culpa é fundamental no processo disciplinar na medida

   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • ÓNUS DA PROVA