27/18.6T8BCL.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

Maio, cuja aplicação cede perante aquela na medida em que a contrarie ou confira menor âmbito a qualquer dos direitos do consumidor. IV - Nos termos do disposto nos art.os

• VENDA DE BENS DE CONSUMO
• DEFESA DOS CONSUMIDORES
• FALTAS DE CONFORMIDADE
• RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
• DENÚNCIA
• CADUCIDADE