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1. TRE2014-04-24

   258/13.5TTPTM.E1

   Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA

   I. Discutindo-se apenas a prova do motivo justificativo das faltas dadas

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO
   • FALTAS
2. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 120/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia

   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • ADIAMENTO
   • ADVOGADO
   • FALTAS
   • JUSTIFICAÇÃO
   • CUSTAS